Simulado de concurso para Advogado

Participe desse simulado com questões de Provas Objetivas aplicadas em concursos públicos para a função de Advogado, de nível superior. Organizadoras: Gerência de Exames e Concursos da UFMT.

Questão 1

Em conformidade com as normas previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) acerca de decadência e prescrição, é INCORRETO afirmar:

(A) É iniciada a contagem do prazo prescricional desde o lançamento regularmente notificado ao sujeito, ainda que seja cabível defesa ou recurso.

(B) A decadência é uma causa de extinção do crédito tributário antes do lançamento, ao contrário da prescrição que o extingue após o lançamento.

(C) O prazo decadencial quinquenal é contado da data em que o sujeito ivo for notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

(D) Diversamente do que ocorre com a decadência, o curso do prazo de prescrição pode ser interrompido ou suspenso.

Questão 2

Considerando que, no Direito do Trabalho, tanto a jornada, quanto o intervalo envolvem matérias relativas às saúdes física, mental e social do trabalhador, assinale a alternativa CORRETA

A) Os gerentes, enquanto empregados de confiança, e os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho têm direito aos intervalos interjornadas e intrajornada.

B) O intervalo deve ser contínuo para permitir o descanso e o convívio social. Não é possível desmembrar o intervalo previsto em Lei em pequenos intervalos intermitentes na jornada, mesmo que a soma de todos totalize o limite máximo.

C) É obrigatória a exigência, pelo patrão, da anotação dos horários de entrada e saída dos intervalos intrajornadas, em registro manual, mecânico ou eletrônico.

D) O intervalo de 30 minutos para amamentação a cada três horas é computado na jornada, o que significa dizer que a mulher recebe por esse período como se trabalhando estivesse, sendo certo que o benefício perdura até a criança completar um ano de idade, podendo, quando exigir a saúde do filho, mediante atestado médico, ser prorrogado.

Questão 3

Acerca do regime constitucional do processo legislativo, é CORRETO afirmar:

A) a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por seis Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

B) é vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.

C) ite-se o veto tácito do Chefe do Executivo a projeto de lei, de modo que o seu silêncio importará sanção.

D) o sistema bicameral brasileiro implica em que o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, iniciando-se, em regra, no Senado Federal, sendo enviado à sanção ou promulgação se a Casa revisora o aprovar ou o emendar, desde que não o rejeite integralmente.

E) são de iniciativa de qualquer dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal os projetos de lei que versem sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na istração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

Questão 4

O Presidente da República exerce a função de Chefe da istração Pública Federal, ao qual compete privativamente:

A) Expedir decretos autônomos e resoluções para fiel execução das leis.

B) Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

C) Decretar, suspender e executar a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.

D) Remeter mensagem e plano de governo à Câmara dos Deputados por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

Questão 5

Acerca da prescrição em matéria penal, assinale a alternativa CORRETA:

A) são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 23 (vinte e três) anos, ou, na data da sentença, maior de 65 (sessenta e cinco) anos.

B) a reincidência é causa impeditiva da prescrição do crime anterior.

C) a prescrição começa a correr do dia em que iniciado o crime, quando permanente.

D) aplica-se à multa, aplicada como única pena, o mesmo prazo de prescrição da pena privativa de liberdade.

E) a prescrição não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

Questão 6

NÃO está dentre as disposições obrigatórias da lei de diretrizes orçamentárias e seus anexos:

A) o equilíbrio entre receitas e despesas.

B) as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C) cronograma com metas específicas de redução de despesas com contratos de natureza continuada.

D) metas fiscais anuais, em valores correntes e constantes, relativas ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

E) a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Questão 7

Sobre a remessa necessária no direito processual civil, é correto afirmar:

(A) As hipóteses de dispensa da remessa necessária por limite de valor somente incidem quando a sentença for líquida.

(B) A regra da remessa necessária é aplicada às sentenças proferidas contra os entes políticos e não se estende aos entes da istração Pública Indireta.

(C) Toda sentença desfavorável à Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, ainda que fundada em súmula de tribunal superior.

(D) Nas hipóteses de reexame necessário da sentença, se o juiz não ordenar a remessa do processo ao tribunal, caberá ao relator do recurso avocar os autos.

Questão 8

Interpretando as lições do Professor Francisco Leite Duarte, considera-se Sistema Tributário Nacional o complexo de normas jurídicas (princípios, postulados e regras) disciplinadoras do tributo e das relações estabelecidas entre os sujeitos da obrigação tributária, sendo fundamentados na Constituição. Um toque diferenciador do modelo existente no país em relação a outros, é sua exaustividade, já que a nossa Lei Maior normatiza a matéria de forma bem detalhada; e a sua rigidez, já que a Lei Maior estabelece rigorosa divisão de competência tributária entre as entidades políticas da Federação, sendo necessário um procedimento especial para alterar essa distribuição constitucional. (DUARTE, Francisco Leite. Direito Tributário: Teoria e Prática. 2. Ed. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2015, pp. 210-211). Assim, sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

a) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada, apenas, a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Ou seja, nenhum outro tributo é ou será exceção ao princípio da liberdade de tráfego.

b) É possível que os Municípios, mediante medida provisória municipal, instituam a contribuição para o custeio da iluminação pública – COSIP, com o intuito de financiar aquele serviço público específico e divisível, podendo sua cobrança vir na própria conta de energia elétrica do contribuinte.

c) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição social, na forma das respectivas leis ordinárias, para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores públicos, sendo que tal prerrogativa não é inerente aos Estados-membros, já que os servidores públicos desse último ente, por expressa determinação constitucional, devem criar sua contribuição social por meio de Lei Complementar estadual.

d) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, itida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

e) Para regular as limitações ao poder de tributar é necessário que haja uma Lei Complementar de caráter nacional tratando do assunto. Além disso, cabe, obrigatoriamente, à Lei Complementar dispor sobre os conflitos de competência entre os entes federativos, bem como em relação aos impostos discriminados no texto constitucional, seus respectivos fatos geradores, base de cálculo, alíquotas e os respectivos contribuintes.

Questão 9

Diante de uma calamidade pública, o Município Beta precisa do uso temporário e compulsório de determinada propriedade privada visando à alocação de pessoas e bens. Considerando os institutos jurídicos relativos à intervenção do Estado na propriedade e liberdade privadas, é certo dizer, de modo específico à hipótese:

A) ser cabível a desapropriação do bem privado.

B) ser cabível a instituição de servidão istrativa no bem privado.

C) ser cabível a requisição do bem privado.

D) ser cabível o tombamento do bem privado.

E) ser cabível o uso pelo Poder Público apenas se consensualmente cedido pelo proprietário do bem privado.

Questão 10

A Constituição Federal Classifica em seu art. 5° os direitos e deveres individuais e coletivos, sendo correto afirmar que:

A) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação pública.

B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivo ou geral não são imunes às taxas.

Tempo de simulado: