Simulado de concurso para Procurador Jurídico

Simulado montado com questões especificas de Provas Objetivas de concursos públicos para o cargo de Procurador Municipal, que exige ensino superior. Organizadoras: FAUEL, CONSULPLAN e outras.

Questão 1

Sobre os Defeitos e a Invalidade dos Negócios Jurídicos, analise as afirmativas a seguir.

I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
II. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
III. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
IV. É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
V. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Estão corretas apenas as afirmativas

A) I, IV e V.

B) I, II, III e IV.

C) I, II, III e V.

D) II, III, IV e V.

Questão 2

Determinado Secretário Municipal de Saúde, ao tomar posse na secretaria municipal, por estrita motivação pessoal, decide favorecer servidor partidário, lotando-o em unidade de saúde central no município. Para tanto, o citado Secretário removeu João, adversário político, para atuar na unidade de zona rural, ocupando a antiga vaga de seu partidário. Indignado com a situação, João procurou a istração Municipal informando do caráter pessoal da modificação. Diante da comprovação de que o ato foi motivado por razões pessoais, deverá a istração, quanto à remoção de João,

A) anular o ato, com efeito ex nunc, vez que conveniente à istração.

B) declarar nulo o ato, retroagindo os efeitos à época do ato, vez que ilegal.

C) revogar o ato com eficácia ex nunc, vez que eivados de vício de legalidade.

D) revogar o ato com eficácia ex tunc, retroagindo os efeitos à época da origem do ato.

Questão 3

Assinale a alternativa correta considerando as previsões constitucionais.

A) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. E a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.

B) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional que deverá aprová-las até o final da legislatura.

D) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da istração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Questão 4

O Código Penal, quanto ao crime de furto, prevê que:

A) Se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção ou diminuí-la de um a dois terços, mas é vedado aplicar somente a pena de multa;

B) A pena do crime de furto aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno;

C) A pena do crime de furto qualificado é de reclusão, de um a quatro anos, e multa;

D) Configura-se o crime de furto de coisa comum quando há o concurso de duas ou mais pessoas no cometimento do crime;

E) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

Questão 5

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

a) A desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade, que ocorre mediante título translativo da propriedade, em razão da supremacia do interesse público.

b) Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações independentemente de autorização expressa.

c) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

d) A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente, competindo à União apenas estabelecer normas gerais.

e) A desapropriação sancionatória urbanística, de competência do Município, dar-se-á independentemente de qualquer outra sanção prévia, desde que fique demonstrado o uso inadequado do imóvel, isto é, em descomo com as diretrizes do plano diretor.

Questão 6

Considere a seguinte definição: “Ato emanado da autoridade competente que cria para o estado a obrigação de pagamento e constitui reserva de dotação orçamentária”. Assinale a qual figura da contabilidade pública ela se refere

A) Dotação.

B) Alocação.

C) Empenho

D) Liquidação

Questão 7

Assinale a alternativa correta.

A) Configura-se incêndio expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos;

B) Configura-se incitação ao crime fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime;

C) Configura-se apologia de crime ou criminoso incitar, publicamente, a prática de crime;

D) Configura-se infração de medida sanitária preventiva infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

Questão 8

A Câmara de Belo Horizonte decidiu instaurar processo de licitação para a contratação de empresa especializada, para construção de uma nova sede na cidade de Belo Horizonte. O projeto foi estimado em R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) e compreende o serviço de obra e engenharia de todo o complexo da nova Câmara. A respeito da modalidade de licitação que deverá ser utilizada na hipótese anterior, assinale a alternativa correta.

A) Poderá ser adotada a modalidade de dispensa de licitação, tendo em vista o valor e o objeto da licitação pretendida.

B) Deverá ser utilizada a concorrência, modalidade também cabível para compra ou alienação de imóveis, independentemente do valor estimado.

C) A modalidade a ser utilizada, a concorrência, não é aplicável para concessões de direitos reais de uso, vez que, a estas, se aplica apenas a modalidade de tomada de preços.

D) Deverá ser utilizada a modalidade de tomada de preços, na qual, aberta etapa competitiva, os licitantes procederão com os lances verbais sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Questão 9

Acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com o Código de Processo Civil em vigor, é correto afirmar que:

a) É incabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

b) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais

c) A desconsideração inversa da personalidade jurídica não é itida.

d) Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por meio de sentença.

e) Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Questão 10

Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de fiscalização de atividade profissional e delega ao respectivo conselho a possibilidade de fixar o valor da exação, através de regulamento, observado o limite máximo de “x” vezes o maior valor de referência vigente na respectiva unidade da federação. Chamado a opinar sobre a lei em questão, entende-se que:

A) Há vício de inconstitucionalidade, eis que taxa é tributo e todos os seus elementos devem estar descritos no texto legal que a criar.

B) Como se trata de tributo, cuja receita remunera atividade fiscalizadora do conselho de classe, não há qualquer vício na lei mencionada.

C) A lei é inconstitucional, por delegar ao próprio ente tributante a função de fixar um dos elementos essenciais da regra matriz de incidência.

D) A lei é constitucional, sendo itido o diálogo desta com o regulamento na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência, fixado um teto lega

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