Simulado de concurso para Técnico de Controle Interno

O simulado para Técnico de Controle Interno é uma ferramenta de preparação para aqueles que desejam ingressar na carreira pública como técnico nesta área. O objetivo do simulado é permitir que o candidato avalie seu nível de conhecimento em relação aos temas abordados, identifique suas dificuldades e aprimore seus estudos para a prova.

Questão 1

A Lei nº 14.133/2021 prevê que nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a istração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:

A) condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato firmado por 3 anos.

B) exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas após 90 dias.

C) em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.

D) efetuar o depósito de valores em conta desvinculada.

E) estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado antes da ocorrência do fato gerador.

Questão 2

Segundo a Lei nº 4.320/64, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, tributo é:

A) a receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo somente os impostos e as taxas.

B) a receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições.

C) a receita derivada autorizada pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições.

D) a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo somente os impostos e as contribuições.

E) a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições.

Questão 3

Segundo o texto da Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida:

A) pelo Poder Executivo Estadual, mediante controle interno.

B) pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

C) pelo Poder Legislativo Estadual e Poder Executivo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

D) pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

E) pela União, mediante controle interno.

Questão 4

Segundo o texto constitucional, complete: O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser ______________ para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Questão 5

A tutela istrativa corresponde a um controle istrativo e, segundo Di Pietro, pode ser definida como:

A) a fiscalização que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios) exercem sobre as pessoas istrativas descentralizadas, devido à subordinação hierárquica, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais.

B) a fiscalização que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios) exercem sobre as pessoas istrativas descentralizadas, nos limites definidos em lei, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais.

C) uma espécie da autotutela que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios) exercem sobre as pessoas istrativas descentralizadas, nos limites definidos em lei, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais.

D) a fiscalização dentro de uma mesma pessoa jurídica, relacionando-se à ideia de desconcentração, nos limites definidos em lei, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais.

E) a fiscalização que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios) exercem sobre as pessoas istrativas descentralizadas, de forma incondicionada e não vinculada, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais, segundo a subordinação hierárquica.

Questão 6

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com finalidades determinadas pela Constituição Federal de 1988. Marque a opção INCORRETA:

A) defender o interesse privado, nas questões que envolvam a istração pública indireta;

B) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

C) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da istração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

D) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

E) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Questão 7

Os requisitos do ato istrativo são condições de validade do ato. A Lei nº 4.717/65 determina que são nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, entre outros, nos casos de:

A) sujeito, objeto, forma, finalidade e motivo.

B) incompetência, vício de forma, ilegalidade do motivo, inexistência dos preços, desvio de finalidade.

C) intransigência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos, desvio de finalidade.

D) incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos, desvio de finalidade.

E) competência, objeto, forma, finalidade e motivo.

Questão 8

As cláusulas exorbitantes estão previstas na Lei nº 14.133/2021 e são prerrogativas do regime jurídico dos contratos que conferem à istração:

A) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B) extingui-los, somente com a anuência do contratado.

C) fiscalizar sua execução, nos limites estipulados no contrato.

D) aplicar sanções motivadas pela inexecução, desde que total, do ajuste.

E) ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais e a necessidade de acautelar apuração istrativa de faltas contratuais pelo contratado, desde que não extinto o contrato.

Questão 9

A Emenda Constitucional nº 108/2020 incluiu o parágrafo único, no art. 193 da Constituição Federal de 1988, o qual determina que:

A) O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

B) O Estado atribuirá às entidades privadas a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

C) O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas, independente de lei.

D) O Estado exercerá a função vinculada de fiscalização e execução direta das políticas sociais, independente da participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

E) O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma de lei complementar, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle hierárquico e de avaliação dessas políticas.

Questão 10

O controle popular também é meio de controle da istração Pública. A Constituição Federal de 1988 determina que a lei disciplinará formas de participação do usuário na istração Pública direta e indireta, em especial:

A) as sugestões relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o o dos usuários a registros istrativos e a informações sobre atos de governo e processos de particulares, irrestritamente; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na istração pública.

B) as sugestões relativas à prestação dos serviços públicos de saúde, exclusivamente, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o o dos usuários a registros istrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na istração pública.

C) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o o dos usuários a registros istrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, exclusivamente, efetivo.

D) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o o dos usuários a registros istrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na istração pública.

E) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos de educação básica, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; o o dos usuários a registros istrativos e a informações sobre atos de governo e processos de particulares, irrestritamente; e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na istração pública.

Tempo de simulado: