Simulado de concurso para Agente de Licitações

Sobre as disposições gerais atinentes à istração Pública e aos Servidores Públicos, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

São modalidades de licitação expressamente previstas na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:

O princípio da ___________ informa que, ainda que inicialmente provocado pelo particular, é sempre à istração que compete a movimentação do processo istrativo. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Quando eivados de vício insanável, a istração tem o poder-dever de anular seus próprios atos. Tal entendimento decorre inclusive de súmula do Supremo Tribunal Federal. Ao assim agir, está observando o princípio:

Sobre a disciplina dos Serviços Públicos no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, denomina-se ____________ o documento necessário para a contratação de bens e serviços, o qual deve conter, dentre outros parâmetros, a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação, os requisitos da contratação e a adequação orçamentária. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna:

Com base na Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da istração Pública , assinale a alternativa INCORRETA:

Com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os direitos e garantias fundamentais, e assinale a alternativa com a sequência correta:

( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, a suspensão ou interdição de direitos, e, inclusive, pena de banimento.

Acerca dos Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

• I. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o pluralismo político.
• II. Todo poder emana do povo, que o exerce exclusivamente através de representantes eleitos.
• III. A República Federativa do Brasil poderá ser dissolvida ou dividida, caso haja aprovação de 2/3 dos membros do Congresso Nacional, mediante Emenda à Constituição.

Acerca das modalidades de controle incidentes sobre a atividade da istração pública, informe se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

( ) No tocante às contas do Chefe do Poder Executivo, a competência do Tribunal de Contas respectivo está restrita a sua apreciação. Vale dizer, não cabe ao Tribunal de Contas julgar as contas do Chefe do Executivo.

( ) Prevê a CF/1988 que compete ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da istração indireta. É correto afirmar, portanto, que o Controle Legislativo é ilimitado.

( ) O controle judicial é, via de regra, exercido a posteriori e concernente à legalidade dos atos istrativos.