Simulado de concurso para Analista de Licitação

A licitação é inexigível quando ficar comprovada a inviabilidade de competição entre licitantes. Nesse sentido, de acordo com o Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a licitação é inexigível para a seguinte situação:

Os princípios básicos da istração Pública podem ser classificados em expressos ou reconhecidos. O princípio reconhecido que, segundo Carvalho Filho (2019), ite que a istração Pública exerça controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, para restaurar a situação de regularidade, refere-se ao princípio da:

Com base na NBC TG – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, do Conselho Federal de Contabilidade, assinale a alternativa INCORRETA sobre as definições de ‘Ativo’.

No julgamento das propostas, em caso de empate entre duas ou mais propostas, poderá ser utilizado, de acordo com o Art. 60 da Lei nº 14.133/2021, como um critério de desempate, dentre outros, o seguinte:

O Plano Plurianual (PPA) refere-se ao médio prazo e ordena as ações do governo para o atingimento de objetivos de determinado período. Assim, o encaminhamento da proposta do Executivo ao Legislativo deve ocorrer até quatro meses antes do término do 1º exercício financeiro do mandato e tem a seguinte vigência:

À luz das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos istrativos – Lei nº 14.133/2021, avalie o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta.

I. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a istração poderá, em alguns casos excepcionais, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado.

II. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 ará a ser regido de acordo com as regras nela previstas, a partir da data da sua publicação, revogando imediatamente qualquer disposição contratual com ela desconforme.

III. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Está correto o que se afirma em:

Suponha que o auditor interno acompanha presencialmente os farmacêuticos de uma Unidade Básica de Saúde na realização de contagem periódica do estoque de determinado medicamento importado, a fim de aferir a efetividade dos controles internos. O procedimento em questão é denominado pelas Normas Brasileiras de Auditoria como:

A Lei nº 14.133/2021 define diretrizes gerais para Licitações e Contratos istrativos no âmbito da istração Pública direta e indireta, em todas as esferas de governo, e seu art. 2º delimita os objetos contratuais aos quais a Lei se aplica. Desta forma, assinale a alternativa que representa um objeto contratual NÃO abrangido no escopo da referida Lei:

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é definido como o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Esse sistema foi criado pelo Dec. nº 7.892/2013, modificado pelo Dec. nº 9.488/2018 e acolhido pela Lei nº 14.133/2021, em diversos artigos. Assim, aplica-se ao SRP o seguinte:

Imagine que, para atender à necessidade de uma Unidade Básica de Saúde, a istração Municipal precise adquirir um produto peculiar, muito específico, de características sem semelhança no mercado, e que este seja fabricado por um único fornecedor em todo o país. Neste caso, aquisição em apreço será procedida através de: