Simulado de concurso para Analista de Procuradoria

O simulado para o cargo de Analista de Procuradoria foi elaborado para auxiliar os candidatos na preparação para os desafios das provas de concursos públicos na área jurídica.

Questão 1

“(...) embora o ato a ser praticado pela istração também pressuponha uma averiguação técnica, a lei regente da matéria confere à istração o dever de ajuizar sobre a ocorrência do fato nela referido, e como tal reconhecido em decorrência da averiguação técnica, tem, ou não, nível de importância ou gravidade que requeira uma só conduta”.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito istrativo. São Paulo: Ed. Malheiros, 2019, p. 446).

Referida assertiva se relaciona ao conceito técnico, especificamente:

Questão 2

“_______ o agente, ao manipular um plexo de poderes, evade-se do escopo que lhe é próprio, ou seja, extravia-se da finalidade cabível em face da regra que em que se calça. (...) Trata-se, pois, de um vício objetivo, pois o que importa não é se o agente pretendeu ou não discrepar da finalidade legal, mas se efetivamente dela se discrepou”.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito istrativo. São Paulo: Ed. Malheiros, 2019, p. 1.039).

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do excerto doutrinário, à luz dos conceitos técnicos especificamente atribuídos ao termo:

Questão 3

O órgão público Alga promoveu auditoria interna após a mudança de sua gestão, em fevereiro de 2024, tendo constatado que foi promovido um ato istrativo em janeiro de 2019, do qual decorrem efeitos favoráveis ao istrado. Neste caso, à luz do regime jurídico da Lei Federal n.º 9.784/1999, é CORRETO afirmar:

A) ser dever do órgão invalidar o ato istrativo, sob efeitos “ex nunc”.

B) ser dever do órgão invalidar o ato istrativo, sob efeitos “ex tunc”.

C) ser dever do órgão convalidar o ato istrativo.

D) ter decaído o direito de invalidar o ato, independentemente de má-fé do istrado.

E) ter decaído o direito de invalidar o ato, salvo comprovada má-fé do istrado.

Questão 4

Considerando o regime dos contratos istrativos instituído pela Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que contenha a opção CORRETA em relação à vigência de um contrato de limpeza pública permanente de determinado Município:

A) as prorrogações sucessivas do contrato podem fazê-lo atingir a vigência máxima de 10 (dez) anos.

B) as prorrogações sucessivas do contrato podem fazê-lo atingir a vigência máxima de 5 (cinco) anos.

C) a vigência inicial do contrato deve ser de 12 (doze) meses, prorrogável sucessivamente.

D) a vigência inicial do contrato pode ser de até 10 (dez) anos.

E) a vigência do contrato pode ser por prazo indeterminado, aferindo-se, anualmente, a permanência das vantagens para a istração.

Questão 5

Considerando o regime constitucional das espécies normativas vigentes em âmbito federal, assinale a alternativa CORRETA:

A) é permitida a iniciativa popular para projetos de lei complementar, atendido o quantitativo de subscrição de, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

B) é permitida a iniciativa popular para projetos de lei ordinária que versem sobre matéria tributária, atendido o quantitativo de subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C) é permitida a edição de medidas provisórias sobre direito penal e processual penal.

D) é vedada a edição de medidas provisórias sobre a instituição ou aumento de impostos.

E) é vedada a edição de medidas provisórias sobre diretrizes orçamentárias e orçamento público.

Questão 6

Considere as seguintes assertivas:

I - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela istração pública com entidades privadas.

II - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

III - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na istração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Representa fato tipificado na Lei Federal n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei Federal n.º 14.230/2021, como ato ímprobo que atente contra os princípios da istração Pública o que se afirma em:

Questão 7

O Município Beta pretende contratar a prestação de serviço de engenharia heterogêneo e não padronizável, estimado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). À luz do disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a modalidade de licitação CORRETA para a hipótese:

Questão 8

Em matéria de tutela ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A) as obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, sendo issível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual primeiramente e, desde que haja inércia destes, dirigir a cobrança aos anteriores proprietários ou possuidores, assim sucessivamente.

B) a teoria do fato consumado é itida em matéria ambiental e subordina o juízo invalidatório ou desconstitutivo à percepção de proporcionalidade diante dos interesses afetados pela decisão.

C) quanto ao dano ambiental, não é itida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar através de ação civil pública ou ação popular.

D) a responsabilidade civil da istração Pública, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, por danos ao meio ambiente, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

E) ao autor cabe a prova de todos os fatos constitutivos da responsabilidade civil em matéria de dano ambiental.

Questão 9

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao recurso de mérito cabível sobre as decisões proferidas em mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatórias, nos termos do Código de Processo Civil:

A) apelação ao Superior Tribunal de Justiça.

B) recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

C) recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

D) recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

E) recurso em mandado de segurança ao Superior Tribunal de Justiça.

Questão 10

Considerando o regime da evicção contido no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A) não há a garantia da evicção quando a aquisição se realizou em hasta pública.

B) não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu, mais perdas e danos.

C) se parcial, ainda que não considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

D) a ciência do litígio sobre a coisa não inviabiliza que o adquirente demande pela evicção.

E) salvo estipulação em contrário, o preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

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